O deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), relator da proposta de reforma
trabalhista (PL 6787/16), apresentou na manhã desta quarta-feira (12) o
seu parecer sobre o tema. O relatório desconfigura a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e suprime os direitos trabalhistas.
Entre os itens constantes da sua proposta, o relator começou com a
proposição de um substitutivo, que visa alterar a Lei 13.429/17 – que
trata do trabalho terceirizado, estabelecendo um espaço de 18 meses
entre a demissão de um trabalhador celetista e sua recontratação como
terceirizado, utilizando-se do argumento da modernidade e da liberdade
dos trabalhadores “viverem sem Leis”.
Não bastasse a retirada do poder regulatório da CLT, com a proposição
da prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e
empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, -
Decreto-lei 5.452/43), o relator chega ao absurdo e propor punições
para quem ingressar na Justiça do Trabalho para requerer seus direitos.
O ataque a representação dos trabalhadores e trabalhadoras está na
proposição do fim da compulsoriedade da contribuição sindical, prevista
na CLT e que garante as condições para que os sindicatos realizem
campanhas que esclareçam e mobilizem as categorias profissionais.
Outro assunto cujo substitutivo do relator Rogério Marinho apresenta,
propõe a liberalização do trabalho intermitente, onde os trabalhadores
tem direito a interrupções na sua jornada diária.
O substitutivo do relator,
com as recomendações de acolhimentos, supressão, aprovação total ou
parcial de emendas, será submetido a cinco sessões deliberativas da
Câmara dos Deputados. Entretanto, caso haja aprovação de pedido de
urgência, o tema poderá ser votado após duas sessões deliberativas,
podendo dispensar os possíveis pedidos de vistas.
De Brasília, Sônia Corrêa - Portal CTB
link: http://portalctb.org.br/site/noticias/brasil/32179-parecer-sobre-reforma-trabalhista-desconfigura-a-clt